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Projeto de Lei do Legislativo

PLL 041/2026

Recepcionado

Data de apresentação: 27/10/2026

Última atualização: 27/10/2026

Número do processo: 41/2026

Autoria:

Vereador Carlos Silva

GV-VMO - Gabinete Ver. Valdiran Marques Oliveira

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Tramitação

Gabinete Ver. Valdiran Marques Oliveira

Protocolado - 27/10/2026 13:59

Secretaria Legislativa

Recepcionado - 27/10/2026 13:59

Documentos

PROJETO DE LEI Nº 17 Autoriza a instituição o Programa Escola Segura Digital no Município, sobre a instalação de câmeras com reconhecimento facial nas escolas municipais e sistema de notificação aos responsáveis.docx

Anexo do Projeto - 245 KB

Ações