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Projeto de Lei do Executivo

PLE 003/2026

Recepcionado
Data de apresentação: 30/07/2026
Última atualização: 30/07/2026
Número do processo: 3/2026

Tramitação

Poder Executivo

Protocolado - 29/07/2026 21:00

Secretaria Legislativa

Recepcionado - 30/07/2026 09:46

Documentos

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 03 2026 - REGULAMENTAÇÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf

Anexo do Projeto - 245 KB

Ações